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| Data da Autorização: | | 10/07/2017 | | |
| Empresa: | | MARIZ DE OLIVEIRA E SIQUEIRA CAMPOS ADVOGADOS | | |
| Objeto: | | Contratação de serviços jurídicos para elaboração de parecer a respeito da legalidade da dedução da base de cálculos do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, sem a restrição de 20% e na qualidade de despesa necessária, das despesas decorrentes dos incentivos concedidos pelo Banco, na qualidade de Patrocinador, no processo de migração entre Planos de Benefícios realizado pela Fundação Banrisul em 2014, bem como a avaliação de probabilidade de perda. | | |
| Valor: | | R$ 280.000,00 pelos honorários + R$ 70.000,00 se houver necessidade de nova emissão | | |
| Prazo: | | 90 dias | | |
| Enquadramento: | | Art. 25, Inciso II c/c Art. 13, Inciso II da Lei 8.666/93 | | |
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