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Licitações - Venda ao Banrisul - Súmula de Contrato
Processo Nº 0000884/2017Publicada em 22/09/2017
Data do Contrato: 01/09/2017
Empresa: Humberto Ávila Advogados Associados S/S
Objeto: Prestação de serviços jurídicos
Valor: R$ 800.000,00 (na contratação) + R$ 800.000,00 (protocolo Ação Ordinária Anulatória) + 0,5% valor do crédito tributário + 3% montante que for reduzido do crédito tributário
Prazo: O prazo de vigência perdura durante a tramitação do processo, com efetivo trânsito em julgado da liquidação/execução de sentença.
Enquadramento: Art. 25, Inciso II da Lei 8.666/93
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